Políticas Públicas

Exemplos de Políticas Públicas para Minorias no Brasil

• As ações afirmativas para o acesso ao ensino superior, que possibilitam uma menor desigualdade de oportunidades a negros, grupos étnicos e sociais minoritários;

• O Programa Nacional de Reforma Agrária, que, dentre outras ações, garantiu direitos mais amplos às mulheres na titulação da terra, que passaram a ter preferência no recebimento dos lotes;
• As ações afirmativas para maior participação feminina na política, estabelecendo, por exemplo, a porcentagem mínima de 30% para candidaturas femininas em cada partido;
• As ações afirmativas que asseguram 20% dos cargos públicos a pessoas portadoras de deficiência;
• Leis que propõem viabilizar o livre acesso de pessoas com deficiência a edificações e vias públicas;
• As ações para reconhecimento da união entre casais homoafetivos, dentre elas: a Resolução número 175/2013 da CNJ, que passou a permitir o casamento civil entre casais do mesmo sexo e a aprovação recente, pela CCJ, do projeto de lei que  reconhece sua união civil, garantindo inclusive os direitos civis de sucessão ao companheiro. O projeto segue em trâmite no Congresso;
• Entre outras.
  
  Fonte: Politize!