Legislação

Legislação Internacional

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio 

Convenção da UNESCO para Eliminação da Discriminação na Educação

Declaração dos Direitos das Pessoas pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Lingüísticas

Legislação Nacional

Constituição Brasileira (1988)

Lei Federal n. 7716/1989 - Lei contra crimes resultantes de raça ou de cor

Lei Federal n. 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Lei Federal n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Lei Federal n. 13.257/2016 - Estatuto da Primeira Infância

Lei Federal n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei Federal n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

Lei Federal n. 6.001/1973 - Estatuto do Índio

Lei Estadual SP n. 10.948/2001 - Lei contra a discriminação por orientação sexual